PORTARIA Nº 001/2012/CIATRAN
Estabelece os critérios de
seleção dos PPMM que participarão do Curso de Policiamento Rodoviário e Curso
de Fiscalização de Produtos Perigosos, a serem realizados no Gabinete de
treinamento do Comando de
Policiamento Rodoviário – GT/CPRv /PMSP.
O Comandante da CIATRAN no uso das atribuições
que lhe competem e,
Considerando o que prescreve o Art.
6º, parágrafo 1º do RDPMAC, que assevera:
“Art. 6º - A disciplina policial militar é
a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e
disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte
de todos e de cada um dos componentes do
organismo policial militar.
§
1º - São manifestações essenciais de disciplina:
1)
a
correção de atitudes;
2)
a
obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos;
3)
a
dedicação integral ao serviço;
4)
a
colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;
5)
a consciência das responsabilidades;
6)
a
rigorosa observância das prescrições regulamentares.”
Considerando que é notório, e
comprovado cientificamente, que uma das principais causas dos acidentes de
trânsito, em especial com vítimas fatais e lesões corporais, é decorrente da
ação imprudente perpetrada por condutores irresponsáveis, que persistem em consumir bebida alcoólica na direção de
veículo automotor;
Considerando que esta CIATRAN,
convencida desta verdade, tem-se esforçado estratégica e taticamente em ações
contundentes que venham a coibir a prática dessa transgressão de trânsito pelos
condutores inconsequentes que misturam direção
e álcool;
Considerando que o Governo do
Estado, cônscio dos males decorrente da mistura nefasta do álcool e Direção, sabiamente,
através do Dec. 3064, de 29 de dezembro de 2011, tornou o policiamento e a fiscalização de coibição ao cosumo de bebida
alcoólica na direção de veículo automotor, uma política de governo permanente,
por meio da execução da Operação Álcool Zero;
Considerando que a ONU,
sensível a problemática da violência do trânsito no mundo, decretou o decênio 2011-
2020 como a “Década de Ação para a
Segurança no Trânsito”, tendo o Brasil como um dos países que aderiram
ao plano através da realização do Programa: Pacto Nacional pela Redução dos
Acidentes- PARE, que tem por meta, no período de 10 anos, a redução de acidente
de trânsito com vítimas fatais em 50%, tendo por uma das estratégias de ação o
combate a embriaguez ao volante;
Considerando que este comando,
facilmente, reconhece a existência de PPMM altamente profissionais, dotados de,
no exercício da atividade de fiscalização e policiamento de trânsito, abnegação,
responsabilidade e, precipuamente, amor pela atividade que exercem, movidos
pelo desejo de SALVAR VIDAS;
Considerando que, conforme
teoria da administração, o reconhecimento é umas das formas de incentivo e
estímulo para o trabalhador (Policial Militar) executar as atividades
laborativas com interesse e dedicação e, principalmente, motivação;
Considerando que, conforme
provocação deste comando a Diretoria de Ensino da PMAC, estar previsto o envio
de 03 (três) Praças da CIATRAN para o Gabinete de Treinamento do Comando de Policiamento Rodoviário –
GT/CPRv /PMSP, para fins de realização do Curso de Policiamento
Rodoviário (02 vagas) e Curso de Fiscalização de Produtos Perigosos (01 vaga).
Resolvo:
1.
Utilizar como critério de seleção dos PPMM
que participarão dos cursos referendados, o índice de produtividade do
policiamento e fiscalização de trânsito (individual e coletivo) voltado para a
coibição da embriaguez ao volante no período do 1º semestre de 2012, elaborado
pela seção de análise e estática da CIATRAN;
2. Dividir
o número de vagas da seguinte forma: 02 (duas) vagas dos para os PPMM mais
antigo da guarnição do Tático de Trânsito que mais executou policiamento e
fiscalização de trânsito voltado a coibição a embriaguez ao volante; 01 (uma) vaga para o Policial Militar do
Posto Viário do Trevo que mais realizou policiamento e fiscalização de trânsito voltado para coibir a embriaguez
ao volante;
Registre-se
Publique-se,
Cumpra-se,
Rio Branco-Ac, 01 de
outubro de 2012.
Francisco Márcio Alves do Amor Divino – MAJ PM
Comandante da
CIATRAN-PM
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