| Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova maior rigidez nas regras de combate à alcoolemia |
O projeto de lei que torna mais rígidas
as regras para o combate a alcoolemia no trânsito, elaborado pela
Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), foi aprovado ontem,
12. A proposta agora será encaminhada em regime de urgência para
apreciação do plenário do Senado.
Entre as alterações, está a ampliação
das possibilidades de provas de que o condutor esteja alcoolizado,
desde que sejam consideradas válidas no processo criminal.
Em março deste ano, o Superior Tribunal
de Justiça (STJ) decidiu que a embriaguez só poderia ser comprovada
pelo teste do bafômetro ou por exame de sangue. Com esta medida, o STJ
enfraqueceu a lei atual, já que na prática, muitos condutores se
recusam a realizar os exames.
No projeto apresentado pela CCJ o valor
da multa de quem for pego dirigindo com qualquer teor de álcool no
sangue será dobrado. Passará de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Esse valor
poderá ser dobrado novamente, caso o condutor tenha cometido a mesma
infração nos últimos 12 meses.
A versão aprovada pelos parlamentares,
diz que não será necessário identificar a embriaguez do condutor, se
for explícita a alteração na capacidade psicomotora em razão do uso de
álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
“Essa comprovação poderá ser feita
através de teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, prova
testemunhal, vídeo entre outras. O texto também dá ao condutor o
direito à contraprova, ou seja, caso o condutor não concorde com os
resultados dos testes pode solicitar que seja realizado o teste do
bafômetro”, explica a diretora geral do Detran/AC, Sawana Carvalho.
Os teores alcoólicos limitados pela lei
foram mantidos. Quem for flagrado conduzindo veículo com qualquer teor
será multado. E será considerado crime se for constatado uma
concentração igual ou superior a 0,6 gramas de álcool por litro de
sangue.
Criação de faixas exclusivas para motos também foi aprovado
Também foi aprovada a proposta do
senador acreano Jorge Viana, apresentada ontem, 12, aos membros da
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para a criação de faixas
exclusivas para circulação de motocicletas em vias de tráfego
intenso. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o
projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
Segundo o senador, o projeto pretende
dotar os órgãos de trânsito de uma faculdade para implantar esses
esquemas especiais de trânsito segundo a oportunidade e conveniência da
administração pública. Ou seja, não há a obrigatoriedade de se fazer;
há a criação da possibilidade de fazer algo essencial diante da
realidade vivida pelos grandes centros urbanos brasileiros.
Ainda segundo informações de Jorge Viana
a proposta do senador reforça a competência dos órgãos de trânsito
municipais para estabelecer esquemas especiais de circulação e de
controle de tráfego com vistas à melhoria da segurança do trânsito.
Pelo projeto, fica explícita a atribuição dos Detrans e órgãos públicos
de engenharia de trânsito para implantar faixas ou pistas para uso
exclusivo de motociclistas em vias de tráfego intenso. Ao mesmo tempo,
fixa limites de velocidade adequados às motos que trafeguem em faixas
ou pistas exclusivas.
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