O Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) inicia suas atividades no
Estado do Acre a partir do próximo dia 6 de fevereiro. Foi constituído
por meio do decreto 5.064, publicado ontem, 14, no Diário Oficial do
Estado, mediante o que determina o artigo 14 do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), bem como a Resolução 244/07 do Conselho Nacional de
Trânsito (Contran). Os membros empossados permanecessem em atuação
frente ao Cetran pelo período de dois anos.
Entre as principais atividades, o Cetran julga os recursos
interpostos contra decisões da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações (Jari) e também das entidades e órgãos estaduais, nos casos
de inaptidão física, mental e psicológica. Além disso, indica um
representante para compor a comissão examinadora desses candidatos,
portadores de deficiência física, a habilitação para conduzir veículos.
De acordo com a diretora-geral do Detran e presidente do Cetran do
Acre, Sawana Carvalho, a constituição do conselho é um ganho para a
comunidade do Estado, no que diz respeito às políticas para o trânsito.
“Ele é formado não somente por instituições públicas governamentais,
mas também por várias entidades sociais e membros da sociedade civil
organizada. Isso garante a efetiva transparência no trabalho
realizado”, completa.
O texto do decreto revela que o Cetran é composto pela presidente
Sawana Carvalho, vice-presidente Maria Zélia Pinheiro, mas também pelos
13 membros titulares e 13 suplentes do Detran, Deracre, PM, Sesp,
prefeitura de Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Brasileia, Sindicato das
Empresas de Transporte Coletivo do Estado, Sindicato dos Taxistas e
Condutores Autônomos do Acre, Sest/Senat, OAB – Seccional Acre, Sesacre
e Imac.
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